Uma proposta de emenda à Constituição apresentada pela deputada federal Any Ortiz (PP-RS) pretende ampliar o prazo de adaptação à reforma tributária e transferir para 2028 o início da cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”.
A iniciativa busca modificar o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, responsável por instituir a reforma tributária sobre o consumo. Pela proposta, o período de testes do novo sistema, com alíquotas reduzidas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da CBS, seria mantido durante todo o ano de 2027.
Com a mudança, as empresas ganhariam mais tempo para adequar seus sistemas internos, revisar procedimentos fiscais, testar ferramentas de apuração e concluir as adaptações necessárias ao funcionamento do novo modelo tributário.
Por que a cobrança pode ser adiada?
A justificativa central da proposta é a complexidade envolvida na implantação do novo sistema. A transição exige uma série de providências simultâneas, como a conclusão das normas regulamentadoras, a definição das alíquotas, a preparação dos sistemas tecnológicos e a adequação dos documentos fiscais utilizados pelas empresas.
Segundo a parlamentar, o adiamento não pretende modificar as regras fundamentais ou os objetivos da reforma tributária, mas apenas oferecer um prazo maior para que sua implementação ocorra de maneira organizada.
A preocupação também envolve os impactos econômicos que uma mudança dessa dimensão pode provocar. Sem tempo suficiente para realizar testes e ajustes, as empresas podem enfrentar dificuldades para calcular corretamente os tributos, adaptar contratos, estabelecer preços e organizar suas operações.
A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou os novos tributos, estabelece procedimentos específicos para a definição das alíquotas de referência, evidenciando a complexidade técnica da transição.
Outro ponto de atenção é que a CBS, cuja implementação está prevista para 1º de janeiro de 2027, ainda não possui alíquota definitivamente estabelecida. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs o percentual de 11,3% para o exercício de 2027, índice que ainda depende de análise do Senado Federal, com prazo até 15 de dezembro de 2026.
Entidades também demonstram preocupação
A proposta de adiamento encontra respaldo nas preocupações manifestadas por entidades representativas da advocacia. No último sábado (31/10), mais de 20 organizações divulgaram uma carta aberta alertando para os riscos de iniciar novas etapas da reforma tributária sem que todas as condições operacionais estejam devidamente estabelecidas.
Entre os principais problemas apontados está o pouco tempo disponível para que os contribuintes compreendam os efeitos da nova tributação e promovam as adequações necessárias.
As entidades destacam que as empresas terão pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos econômicos da CBS, revisar preços, renegociar contratos e adaptar suas atividades às novas exigências.
O prazo é considerado especialmente preocupante diante das diferenças entre os setores econômicos e das particularidades relacionadas ao aproveitamento de créditos tributários, que podem influenciar diretamente o custo efetivo da tributação.
O manifesto também chama atenção para a preparação dos sistemas de apuração assistida do IBS e da CBS, que ainda não estariam plenamente operacionais. Da mesma forma, muitas empresas ainda enfrentam dificuldades para concluir as adaptações de seus próprios sistemas, em razão da ausência de definições normativas e de ferramentas necessárias à implantação.
Proposta ainda depende de apoio na Câmara
Apesar de apresentada, a PEC ainda precisa reunir o apoio mínimo de 171 deputados federais para que possa começar a tramitar na Câmara dos Deputados.
Caso avance, a proposta poderá alterar significativamente o calendário de implementação da reforma tributária, ampliando o período de preparação das empresas e postergando para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo.
A discussão evidencia um dos principais desafios da reforma tributária: assegurar que a substituição do atual sistema de tributação sobre o consumo aconteça sem impor às empresas mudanças operacionais para as quais ainda não estejam suficientemente preparadas.
FONTE DA NOTÍCIA: https://conjur.com.br/2026-nov-04/deputada-protocola-pec-para-adiar-cobrancas-da-reforma-tributaria-para-2028/
FONTE DA IMAGEM: https://www.contabeis.com.br/noticias/41223/governo-adia-reforma-tributaria/