Uma decisão individual da 13ª Vara Federal de Porto Alegre afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre a valorização de bens recebidos por herança, quando a diferença entre o valor histórico e o valor de mercado já havia sido considerada na base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
O entendimento foi adotado pelo juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, ao confirmar uma liminar concedida em mandado de segurança apresentado por herdeiros que buscavam impedir a cobrança do tributo federal sobre a diferença de valor dos bens deixados por um familiar falecido.
É importante destacar que se trata de uma decisão de primeiro grau, proferida em um caso específico, e não de um entendimento definitivo ou vinculante aplicável automaticamente a todos os contribuintes.
Entenda a discussão
O conflito surgiu porque os bens deixados pelo falecido foram transferidos aos herdeiros considerando seus valores atuais de mercado, superiores aos valores históricos anteriormente declarados.
Essa diferença já havia sido incluída na base de cálculo do ITCMD, imposto estadual obrigatório nas transmissões de patrimônio por falecimento ou doação.
Apesar do recolhimento do tributo estadual, havia o risco de a União também exigir Imposto de Renda sobre a valorização dos mesmos bens, sob o argumento de que a diferença entre o valor antigo e o valor de mercado representaria ganho de capital.
Para os herdeiros, essa segunda cobrança seria indevida, uma vez que a valorização patrimonial já havia sido considerada na tributação estadual.
Fundamentação da decisão
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que o pagamento do ITCMD sobre o valor atualizado dos bens era determinante para afastar a cobrança adicional de Imposto de Renda.
Isso porque a valorização patrimonial já havia sido considerada na apuração do imposto estadual. Assim, exigir também IR sobre essa mesma diferença representaria, segundo o entendimento adotado na decisão, uma situação de bitributação.
Como fundamento, o juiz mencionou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1.387.761 AgR, no qual a 1ª Turma da Corte afastou a incidência do Imposto de Renda após o recolhimento do ITCMD, diante do risco de dupla tributação.
STF também analisa o tema
A controvérsia possui relevância que ultrapassa o caso concreto. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal examina, no Tema 1.391 da repercussão geral, a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre o ganho de capital na doação de bens e direitos aos filhos como adiantamento de legítima, quando a transferência ocorre pelo valor de mercado.
O julgamento deverá contribuir para esclarecer os limites da incidência do Imposto de Renda nessas operações patrimoniais, especialmente nas situações em que a valorização dos bens também é considerada para fins de recolhimento do ITCMD.
Assim, embora a decisão da 13ª Vara Federal de Porto Alegre represente um entendimento favorável aos contribuintes naquela situação, seus efeitos estão restritos ao caso analisado. A definição mais ampla da controvérsia ainda depende da evolução da discussão nos tribunais superiores.
FONTE DA NOTÍCIA: https://conjur.com.br/2026-nov-01/pagar-valorizacao-no-itcmd-impede-incidencia-de-ir-sobre-ganho-capital/
FONTE DA IMAGEM: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/o-custo-da-heranca-seguro-de-vida-auxilia-herdeiros-a-pagarem-despesas-para-ter-acesso-ao-dinheiro/