Reforma tributária do consumo entra em fase de implementação
A reforma tributária do consumo avançou para a etapa prática com o lançamento do programa que inicia sua implementação. A iniciativa envolve o Ministério da Fazenda, a Receita Federal e o Serpro e estabelece a base tecnológica que dará suporte à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), prevista na reforma aprovada pelo Congresso.
O objetivo da reforma é simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir disputas judiciais e aumentar a transparência dos tributos embutidos nos preços. A mudança busca tornar o sistema mais previsível tanto para empresas quanto para o Estado, além de modernizar a administração tributária.
Nova fase: infraestrutura digital
O início da implementação foca na criação de uma infraestrutura digital unificada, capaz de integrar empresas e Fisco em um único ambiente. A proposta é padronizar processos, reduzir custos operacionais e melhorar a rastreabilidade das informações fiscais em todo o país.
Período educativo e testes em 2026
A transição começa com um período educativo, sem aplicação de penalidades, para que as empresas ajustem seus sistemas. O ano de 2026 será dedicado a testes, sem autuações iniciais. Nesse estágio, notas fiscais emitidas sem os novos campos não devem ser rejeitadas.
Empresas de maior porte passarão a informar, de forma apenas indicativa, alíquotas-teste:
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CBS: 0,9%
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IBS: 0,1%
Não haverá recolhimento nessa fase. O objetivo é testar sistemas e ajudar na definição das alíquotas finais, sem impacto nos preços ao consumidor. Empresas do Simples Nacional e MEIs ficam dispensadas dessa obrigação inicial.
Portal da Reforma Tributária
Outro destaque é o Portal da Reforma Tributária, acessível pelo GOV.BR. A plataforma reunirá serviços como cálculo de tributos, apuração assistida, declarações pré-preenchidas e acompanhamento em tempo real de débitos e créditos, funcionando como a base do novo modelo de tributação.
Impactos para empresas
A reforma deve impactar rotinas fiscais e sistemas internos, com expectativa de:
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redução de custos operacionais;
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maior padronização das informações;
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diminuição de litígios tributários;
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mais previsibilidade para o planejamento financeiro.
Acompanhamento é essencial
Especialistas recomendam que empresas acompanhem de perto a regulamentação, avaliem impactos nos sistemas fiscais e organizem a governança tributária durante a fase de testes.
Conclusão
Com o início da implementação, a reforma tributária do consumo deixa o papel e começa a transformar, na prática, o sistema fiscal brasileiro. Mais do que mudar tributos, o projeto aposta na digitalização e na simplificação como caminho para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/448907/juiza-suspende-aumento-de-10-de-irpj-e-csll-no-lucro-presumido