O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou recentemente sua página de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs), que reúne decisões importantes usadas como referência em processos de todo o país. A atualização inclui agora informações sobre o julgamento de dois recursos relevantes – os Recursos Especiais 2.162.486 e 2.162.487 –, relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS), tributo municipal cobrado pela prestação de serviços.
A decisão tratou especificamente das chamadas sociedades uniprofissionais, formadas por profissionais como médicos, advogados, dentistas, engenheiros e outros, mas organizadas no modelo de responsabilidade limitada. Nesses casos, o STJ definiu quais são os requisitos necessários para que essas empresas tenham direito ao regime especial de tributação do ISS, que utiliza uma alíquota fixa, normalmente mais vantajosa do que o cálculo baseado no faturamento.
Na prática, a decisão esclarece quando uma sociedade profissional limitada pode ou não pagar o ISS de forma diferenciada, reduzindo incertezas jurídicas e servindo de orientação para prefeituras, empresas e profissionais liberais em todo o país.
Plataforma de consulta
As informações foram incluídas na página de Precedentes Qualificados do STJ, que reúne de forma atualizada o andamento de vários tipos de processos importantes. O sistema permite consultar dados como decisões que afetam processos, suspensão de ações, controvérsias jurídicas e outros elementos que ajudam a entender o impacto de cada julgamento.
Além disso, a página de Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos (decisões oficiais) já publicados pelo tribunal, organizados por área do direito e por temas específicos. A ferramenta ajuda profissionais do direito, estudantes, órgãos públicos e cidadãos a acessarem, de forma mais simples e rápida, julgados que servem como referência para casos semelhantes em todo o Brasil.
Com essas atualizações, o STJ reforça a transparência e facilita o acesso às decisões que uniformizam a interpretação das leis, contribuindo para maior segurança jurídica e previsibilidade nos julgamentos.
FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/22102025-Pagina-de-Repetitivos-inclui-julgado-sobre-direito-da-sociedade-limitada-a-tributacao-diferenciada-do-ISS.aspx