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GOVERNO FEDERAL
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· Prorrogação do pagamento de tributos do SIMPLES com vencimentos em abril, maio e junho de 2020, para outubro, novembro e dezembro de 2020, respectivamente, bem como a apresentação da DEFIS E DASN-SIMEI PARA 30/06/2020.
· Suspensão do pagamento do FGTS referente aos vencimentos de abril, maio e junho de 2020, mediante prévia adesão, para pagamento a partir de 07 de Julho de 2020. · Redução pela metade os valores a serem pagos pelas empresas às entidades do Sistema S por 3 meses. · Prorrogação da validade das certidões negativas de débito federal por 90 dias. · Prorrogação do prazo final para entrega das declarações de imposto de renda pessoa física por 60 dias. · Prorrogação de prazo para adesão a acordo de transação de débitos junto a Procuradoria Geral de Fazenda Nacional. · Postergação do pagamento de PIS, PASEP, COFINS e contribuição previdenciária com vencimentos em abril e maio para agosto e outubro. · Isenção de IPI e II para medicamentos e produtos relacionados ao COVID-19. · Redução temporária das tarifas de IPI de produtos como artigos de laboratório, luvas e termômetros clínicos. · Suspensão de processos de cobrança da dívida ativa da União e novas condições de parcelamento para Pessoa Física ou Jurídica. |
| GOVERNO ESTADUAL | · Prorrogação nos prazos de obrigações acessórias da Secretaria do Estado da Fazenda. |
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GOVERNO MUNICIPAL
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· Prorrogação por 90 dias, do vencimento das parcelas relativas aos meses de abril, maio e junho de 2020 do ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza) de determinadas categorias profissionais de autônomos, com a incidência de correção monetária quando do pagamento.
· Prorrogação da validade das certidões negativas de débito municipal por 90 dias. · Isenção do pagamento de IPTU do exercício de 2021, para contribuintes com 60 anos ou mais, que tiveram pedidos de isenção deferidos de 2018 a 2020. |