Introdução
A sociedade limitada é o tipo societário mais comum no Brasil. Apesar da flexibilidade e simplicidade de sua formação, ela também exige práticas adequadas de governança corporativa para garantir o bom funcionamento, a sustentabilidade e a geração de valor para quotistas e demais interessados (fornecedores, clientes e investidores).
Neste artigo, vamos explorar os conceitos de governança corporativa e conselho de administração no contexto das sociedades limitadas. Abordaremos os princípios, as vantagens, as estruturas e as melhores práticas para implementar uma governança corporativa eficaz.
O que é governança corporativa?
O IBGC – Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – a define como:
um sistema formado por princípios, regras, estruturas e processos pelo qual as organizações são dirigidas e monitoradas, com vistas à geração de valor sustentável para a organização, para seus sócios e para a sociedade em geral. Esse sistema baliza a atuação dos agentes de governança e demais indivíduos de uma organização na busca pelo equilíbrio entre os interesses de todas as partes, contribuindo positivamente para a sociedade e para o meio ambiente1.
São, em resumo, princípios, regras e estruturas que orientam a direção e o controle de uma empresa. Ela visa a garantir que a empresa seja administrada de forma ética, transparente e responsável, assegurando o alinhamento entre os interesses dos sócios, dos acionistas, dos credores, dos colaboradores e demais stakeholders.
Por que a governança corporativa é importante nas LTDA?
A implementação de práticas de governança corporativa em sociedades limitadas oferece diversos benefícios, tais como:
Maior transparência e accountability: A governança corporativa promove a clareza nos processos decisórios, na gestão dos recursos e na prestação de contas, gerando confiança entre os sócios, investidores e demais stakeholders.
Melhoria na tomada de decisões: Um conselho de administração bem estruturado, composto por membros experientes e qualificados, contribui para decisões estratégicas mais assertivas e alinhadas com os objetivos da empresa.
Redução de riscos: Práticas de governança corporativa robustas ajudam a mitigar riscos de fraudes, conflitos de interesse e má gestão, protegendo o patrimônio da empresa e a sua reputação.
Aumento da competitividade: Empresas com boa governança corporativa são mais atrativas para investidores, parceiros e clientes, o que pode impulsionar o crescimento e a competitividade no mercado.
Facilitação do acesso a crédito: Instituições financeiras geralmente consideram empresas com governança corporativa sólida como mais confiáveis e com menor risco de inadimplência, o que facilita o acesso a crédito e a melhores taxas de juros.
Sucessão empresarial ordenada: Uma governança corporativa bem definida facilita o processo de sucessão empresarial, garantindo a continuidade e a sustentabilidade do negócio a longo prazo.
O papel do Conselho de Administração nas LTDA
Segundo o Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa:
O conselho de administração exerce o papel de guardião do propósito, dos valores, do objeto social da organização e de seu sistema de governança. É o órgão colegiado encarregado da definição da estratégia corporativa, do acompanhamento de seu cumprimento pela diretoria, e da conexão entre a gestão executiva e os sócios em defesa dos interesses da organização2.
O papel desse órgão, portanto, é zelar para que a empresa atinja o seu potencial máximo, gerando lucro e se mantendo fiel aos valores estabelecidos pelos seus sócios-fundadores. Trata-se de uma instância de aprimoramento e de proteção da sociedade.
Na LTDA, o conselho de administração não é obrigatório por lei. Entretanto, o art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil3 permite a regência supletiva da LTDA pela lei 6.404/76. Na prática, isso significa a possibilidade de emitir quotas preferenciais sem direito de voto, instituir conselho fiscal e, mais importante, um conselho de administração.
Desse modo, ter um conselho de administração é recomendável para aprimorar a governança corporativa e fortalecer a empresa. Conforme o Manual de Registro das Sociedades Limitadas, anexo IV, item 4.5.3, caso não haja regência supletiva pela Lei das S/A, nem regramento específico no contrato, as regras das companhias serão aplicadas por analogia4.
Porém, no item 5.3 do manual, há uma presunção da regência supletiva, desde que haja a adoção de alguns institutos da S/A compatíveis com a LTDA, entre eles o conselho de administração5.
Funções do Conselho de Administração na LTDA
O conselho de administração nas sociedades limitadas pode ter as seguintes funções, dentre outras:
Orientar a definição da estratégia da empresa: O conselho auxilia a administração na definição dos objetivos estratégicos de longo prazo da empresa, considerando a visão dos sócios e as melhores práticas de mercado.
Monitorar o desempenho da empresa: O conselho acompanha periodicamente os resultados da empresa, avaliando o cumprimento das metas, a efetividade das ações e a aderência aos princípios de governança corporativa.
Aprovar decisões importantes: O conselho delibera sobre decisões relevantes para a empresa, como investimentos, aquisições, fusões, distribuição de dividendos e alterações no contrato social.
Gerenciar conflitos de interesse: O conselho atua como um fórum para a resolução de conflitos de interesse entre os sócios ou administradores, assegurando a imparcialidade nas decisões.
Planejamento estratégico mais refinado: O conselho de administração permite que a empresa tome decisões mais seguras, uma vez que pode reunir não apenas os sócios, mas conselheiros com experiência no nicho de atuação do negócio.
Diante dessas atribuições, pode surgir a pergunta: o conselho de administração não acabaria fazendo as vezes dos administradores, tornando-os desnecessários? A resposta é não. Não apenas porque, nas sociedades limitadas, a função de apontar os administradores é privativa dos sócios (art.1.071, II, Código Civil)6, mas também porque outras decisões sobre os rumos da empresa estão concentradas nas mãos dos sócios.
De modo que a figura do conselho exerce um papel mais consultivo, no sentido de adicionar expertise à sociedade e ajudá-la a manter-se dentro dos seus projetos.
Estrutura do Conselho de Administração em LTDAs
A estrutura do conselho de administração em LTDAs deve ser definida no contrato social da empresa, com flexibilidade para atender às suas necessidades específicas. Como dito acima, em caso de ausência de regramento específico, aplicam-se as regras das sociedades anônimas.
Entretanto, o ideal é que o contrato social preveja de maneira detalhada a função desse órgão, sobretudo para que a sua missão seja bem-sucedida. Tendo clareza sobre o papel do conselho, os sócios poderão valer-se dele para tomar decisões mais qualificadas.
Composição do Conselho:
O número de membros do conselho deve ser definido no contrato social, considerando o porte da empresa e a complexidade de suas operações.
Os membros do conselho podem ser sócios da empresa ou outras pessoas com experiência relevante em áreas como administração, finanças, direito ou mercado de atuação da empresa.
É importante que os membros do conselho sejam independentes e imparciais, evitando conflitos de interesse que possam comprometer a eficácia de suas decisões.
Uma sugestão interessante dada pelo Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa é estabelecer uma matriz de competências, tendo em conta “as especificidades da organização, como setor, estágio de maturidade da governança, estratégia e tendências de mercado no segmento”[7].
Reuniões do Conselho:
A periodicidade das reuniões do conselho deve ser estabelecida no contrato social, podendo ser mensais, trimestrais ou semestrais.
Reuniões extraordinárias podem ser convocadas para tratar de assuntos urgentes.
As atas das reuniões do conselho devem ser minuciosamente elaboradas e assinadas pelos membros presentes, registrando as deliberações e discussões ocorridas.
Melhores práticas de governança corporativa para LTDAs
Além da criação do conselho de administração, diversas outras práticas contribuem para a implementação de uma governança corporativa sólida em LTDA:
Definição clara de papéis e responsabilidades: O contrato social deve definir claramente os papéis e responsabilidades dos sócios, do administrador e, caso exista, do conselho de administração.
Política de conflitos de interesse: É importante estabelecer uma política clara que oriente a conduta dos sócios e administradores em situações de potencial conflito de interesse.
Canais de comunicação: A empresa deve dispor de canais seguros e efetivos para que sócios, colaboradores e stakeholders possam reportar irregularidades ou suspeitas de má conduta.
Auditoria interna: A realização periódica de auditorias internas contribui para a identificação de eventuais falhas nos processos e controles da empresa.
Divulgação de informações: A empresa deve promover a transparência por meio da divulgação periódica de relatórios financeiros e de sustentabilidade, informando os stakeholders sobre o desempenho e as práticas da empresa.
A governança corporativa não se trata apenas de uma exigência para grandes empresas. Em sociedades limitadas, a adoção de boas práticas de governança contribui para o crescimento sustentável, a mitigação de riscos, a profissionalização da gestão e a construção de uma imagem sólida perante o mercado.
A criação de um conselho de administração, aliada a outras práticas recomendadas, representa um importante passo para aprimorar a governança corporativa nas sociedades limitadas, garantindo o sucesso do negócio a longo prazo.
Conclusão
É importante ressaltar que a implementação de práticas de governança corporativa deve ser adaptada ao porte, ao contexto e às necessidades específicas de cada sociedade limitada. O ideal é buscar aconselhamento jurídico e de profissionais especializados em governança corporativa para auxiliar na elaboração de um modelo adequado à realidade da empresa.
Com a adoção de um modelo de governança corporativa bem estruturado, as sociedades limitadas podem se tornar empresas mais transparentes, responsáveis e competitivas, gerando mais lucro e expandido ainda mais as suas atividades.
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1 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, 6. Ed., São Paulo/SP: 2023, p. 17.
2 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, 6. Ed., São Paulo/SP: 2023, p. 30.
3 Art. 1.053, Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
4 Criado o conselho de administração na sociedade limitada, não regida supletivamente pela Lei de Sociedade por Ações (art. 1.053, parágrafo único, do Código Civil) e, caso não haja regramento específico sobre o órgão no contrato, serão aplicadas, por analogia, as normas da sociedade anônima (Enunciado nº 64, da II Jornada de Direito Comercial do Conselho Federal de Justiça).
5 Para fins de registro na Junta Comercial, a regência supletiva: (…) II – presumir-se-á pela adoção de qualquer instituto próprio das sociedades anônimas, desde que compatível com a natureza da sociedade limitada, tais como: a) quotas em tesouraria; b) quotas preferenciais; c) conselho de administração; e d) conselho fiscal.
6 Contrariamente ao que ocorre nas sociedades por ações: “Art. 142. Compete ao conselho de administração: II – eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;”.
7 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, 6. Ed., São Paulo/SP: 2023, p. 34.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/413535/governanca-corporativa-e-conselho-de-administracao-nas-ltda