A legislação brasileira oferece diversos benefícios fiscais, entre eles, a isenção do imposto de renda para contribuintes que sofrem de doenças graves. Esse benefício é destinado a aliviar a carga tributária sobre pessoas que enfrentam condições de saúde debilitantes, muitas vezes relacionadas a altos custos com tratamentos médicos.
Quem tem direito à isenção?
A isenção do imposto de renda por doença grave é garantida a aposentados, pensionistas e servidores reformados. Isso significa que pessoas que estão na ativa ou que recebem rendimentos de outras fontes, como alugueis ou investimentos, não têm direito a esse benefício, sendo ele restrito a rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Entre as doenças graves que asseguram o direito à isenção, estão: Câncer (neoplasia maligna), hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, cegueira, nefropatia grave, paralisia incapacitante, hepatopatia grave, e outras condições listadas na legislação. É importante que a doença conste na lista oficial para que o contribuinte possa solicitar o benefício.
Procedimentos para solicitar a isenção
O primeiro passo para garantir a isenção do imposto de renda é obter um laudo médico que comprove a existência da doença grave. Esse laudo pode ser emitido por médicos da rede pública ou particular e deve conter informações precisas, como a descrição da doença, o código da CID -Classificação Internacional de Doenças, a data de diagnóstico e a condição clínica do paciente.
Após a obtenção do laudo, o documento deve ser encaminhado ao órgão pagador dos rendimentos da aposentadoria, pensão ou reforma. Para aposentados do INSS, por exemplo, o laudo deve ser apresentado à própria instituição, que analisará a solicitação. No caso de servidores públicos, o laudo pode ser encaminhado à entidade responsável pelo pagamento.
Restituição retroativa de valores pagos
Um dos benefícios adicionais da isenção do imposto de renda por doença grave é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos anos. Caso a doença tenha sido diagnosticada anteriormente e o contribuinte tenha continuado a pagar imposto sobre rendimentos isentos, ele pode solicitar a devolução desses valores.
A restituição pode abranger os últimos cinco anos, que é o período máximo permitido pela Receita Federal para pedidos de devolução de tributos pagos indevidamente. Para isso, é necessário apresentar as declarações de imposto de renda e os comprovantes de pagamento dos tributos referentes a esse período. A Receita Federal analisará o pedido e, se aprovado, os valores serão devolvidos ao contribuinte.
Tipos de rendimentos que podem ser isentos
A isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves aplica-se somente aos rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Rendimentos obtidos por meio de trabalho, atividades profissionais ou outras fontes de renda, como investimentos e alugueis, continuam sujeitos à tributação normal.
Além disso, o valor isento pode estar sujeito a um limite anual, estabelecido pela Receita Federal. Se o rendimento de aposentadoria ou pensão ultrapassar esse limite, o excedente poderá ser tributado, de acordo com as normas gerais de tributação.
A relevância do laudo médico
O laudo médico é um dos principais documentos para garantir o direito à isenção do imposto de renda. Ele deve ser claro, objetivo e conter todos os dados necessários para comprovar que o contribuinte está acometido por uma das doenças graves mencionadas na legislação. Entre as informações importantes estão o diagnóstico, a CID correspondente à doença e a condição clínica atual do paciente.
Vale ressaltar que, mesmo que a doença não esteja em estágio avançado ou que o paciente tenha conseguido controlar os sintomas, o direito à isenção pode ser mantido, desde que a enfermidade conste entre as listadas pela legislação.
Revisão periódica da isenção
Em alguns casos, a Receita Federal ou o órgão pagador dos rendimentos pode solicitar uma revisão periódica da isenção. Isso é comum em situações em que a doença pode ser controlada ou curada, como no caso de cardiopatias ou tuberculose. Nessas circunstâncias, o contribuinte pode ser chamado a apresentar novos laudos médicos ou a realizar exames que comprovem a continuidade da doença.
Por outro lado, em casos de doenças crônicas ou incuráveis, como esclerose múltipla ou doença de Parkinson, a revisão tende a ser menos frequente, e o direito à isenção costuma ser vitalício.
Benefícios financeiros da isenção
A isenção do imposto de renda para pessoas com doenças graves representa um alívio financeiro significativo, já que essas condições de saúde costumam gerar despesas médicas elevadas. Ao deixar de pagar o imposto sobre os rendimentos da aposentadoria ou pensão, o contribuinte pode redirecionar esses recursos para tratamentos, medicamentos ou outros cuidados necessários.
Além disso, a possibilidade de solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos pode resultar em um montante expressivo, trazendo ainda mais alívio financeiro ao contribuinte.
Como proceder em caso de negativa
Caso o pedido de isenção seja negado, o contribuinte tem a opção de recorrer à própria Receita Federal ou ao órgão que efetuou a negativa. O recurso administrativo deve ser feito com a apresentação de documentos adicionais que comprovem a condição de saúde, incluindo novos laudos médicos ou exames.
Se o recurso for novamente indeferido, o contribuinte pode buscar a justiça para garantir seus direitos. Nesses casos, contar com o apoio de um advogado especializado em direito tributário pode facilitar o processo e aumentar as chances de sucesso.
Conclusão
A isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves é um direito importante que visa aliviar a carga financeira de pessoas que enfrentam condições médicas sérias. Para garantir esse benefício, é essencial que o contribuinte esteja bem informado sobre os requisitos, a documentação necessária e o processo de solicitação.
O benefício da isenção pode proporcionar uma ajuda considerável, permitindo que os recursos economizados sejam destinados ao tratamento de saúde e garantindo uma maior tranquilidade financeira. Além disso, a restituição retroativa pode contribuir para um alívio imediato nas despesas do contribuinte. Portanto, conhecer e reivindicar esse direito é fundamental para assegurar uma melhor qualidade de vida durante o tratamento da doença.
FONTE: https://www.migalhas.com.br/depeso/416682/isencao-do-imposto-de-renda-para-pessoas-com-doencas-graves